«Não há PEC nem há troikas nem patranhas requentadas que justifiquem esse crime económico, essa traição à soberania, que seria a privatização da nossa companhia aérea de bandeira», afirmou o deputado comunista Bruno Dias, dia 21, na apreciação parlamentar requerida pela sua bancada ao decreto-lei que aprova a reprivatização do capital social da TAP.

Projectos de resolução de todas as oposições visando cessar a vigência do diploma e, por conseguinte, anular o processo, viriam no dia seguinte a ser chumbados pela maioria PSD/CDS-PP.

Em favor da privatização alegaram as bancada da maioria que a empresa «tem capitais próprios negativos» e que carece de «investimento, de atenção e de um plano estratégico de desenvolvimento». O deputado Nuno Matias (PSD) considerou mesmo que é em mãos privadas e não públicas que «melhor se defende os trabalhadores, a operação e a salvaguarda do serviço público».

Na mesma linha, o secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, afirmou que o caderno de encargos para a reprivatização possui «todas as condições» de natureza financeira, estratégica e laboral e «garante a paz social na companhia e o seu desenvolvimento futuro».

Argumentos que Bruno Dias contestou de cabo a rabo evidenciando desde logo a circunstância de nem tudo estar garantido, como diz o Governo, e de haver «riscos bem reais e grandes», fáceis de reconhecer de resto no próprio «caderno de encargos».

«Disparar desde já a subcontratação para 25 por cento (ou seja, um em cada quatro voos ser feito em "outsourcing"); risco de despedimentos que merece uma pseudo-salvaguarda de dois anos; riscos da saída do "Hub" que justificam uma pseudo-salvaguarda de dez anos», identificou o deputado do PCP aludindo a alguns dos riscos que decorreriam da alienação da TAP.

Falácia

Rejeitados por Bruno Dias foram ainda outros argumentos aduzidos pelo Governo, como por exemplo o da «flexibilidade de gestão», princípio desprovido de qualquer valor «vindo de quem bloqueia a admissão de pessoal e leva seis meses a autorizá-la». O mesmo quanto à invocação dos «dinheiros públicos», argumento que também «não pega» sabendo-se que a TAP «não recebe um cêntimo do Estado e continua o apoio às companhias "low cost"». Do mesmo modo que «não pega» a dramatização sobre a falsa alternativa «crescimento ou morte», tendo em conta, lembrou, que «três das onze novas rotas da TAP foram já suspensas» e que o passado Verão veio confirmar os alertas do PCP sobre o «crescimento não sustentado da operação».

Desmontada por Bruno Dias foi ainda a maneira capciosa como o Governo e a sua maioria falam da TAP, apresentando-a como se estivesse sob uma iminente ameaça de encerramento. «É falso», afiançou, recordando que a empresa é uma «sólida realidade económica nas exportações, no emprego, na dinamização económica das actividades situadas a montante e jusante do transporte aéreo».

Sem a crítica severa da bancada comunista não passou, entretanto, o diploma do PS, igualmente em debate, que embora pugnando pela cessação de vigência do decreto-lei do Governo propunha também a «privatização da TAP por outras vias».

«A opção não está em vender a TAP mais depressa ou mais devagar, num gabinete ou na bolsa de valores, de rajada como os CTT ou a ANA ou às prestações como a EDP ou PT», esclareceu Bruno Dias, numa rejeição absoluta à privatização da empresa.